Instrumentos Jurídicos Internacionais sobre o Tráfico de Pessoas e Tráfico de Migrantes e Legislação sobre o Plano Nacional e a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

DECRETO n° 5.015, de 12 de março de 2004.

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5015.htm

DECRETO n° 5.016, de 12 de março de 2004.

 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5016.htm

DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004.

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm

DECRETO nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008.

Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6347.htm

DECRETO nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -PNETP.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5948.htm