Em 1990, aos 18 de dezembro, pela Resolução 45/158, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a “Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias”, a qual entrou em vigor no dia 1º de julho de 2003, quando alcançou o total de ratificações necessárias para tanto, isto é, de 20 países.

Ir. Rosita Milesi, mscs

Diretora do IMDH

Em 1990, aos 18 de dezembro, pela Resolução 45/158, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a “Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias”, a qual entrou em vigor no dia 1º de julho de 2003, quando alcançou o total de ratificações necessárias para tanto, isto é, de 20 países.

Em 1997, organizações asiáticas de migrantes, lideradas pelas Filipinas, começaram a celebrar a data da aprovação da Convenção pelas Nações Unidas – 18 de dezembro – como Dia Internacional de Solidariedade com os Migrantes.

A partir desta iniciativa, em 1999, agora sob a liderança do Comitê coordenador da Campanha Global pela ratificação da Convenção sobre os Direitos dos Migrantes e com a participação de inúmeras outras organizações, iniciou-se uma campanha mundial pela designação oficial por parte das Nações Unidas do Dia Internacional do Migrante. A mobilização culminou, finalmente, em 4 de dezembro de 2000, quando as Nações Unidas proclamaram 18 de dezembro o Dia Internacional do Migrante.

Esta proclamação representa, desde sua origem, um convite das Nações Unidas a todos os Estados Membros e às organizações governamentais e não-governamentais a fortalecerem as ações de sensibilização e mobilização pela proteção aos direitos humanos e liberdades fundamentais dos migrantes, no intercâmbio de experiências e no desenvolvimento de ações que assegurem a proteção ao ser humano migrante.

O Dia Internacional do Migrante significa, antes de tudo, uma oportunidade para reconhecer a contribuição de milhões de migrantes no bem-estar e na economia tanto dos países de residência quanto de seus próprios, e para promover o respeito aos seus direitos humanos e à cidadania universal de que são detentores como cidadãos membros da família humana.

Eventos e celebrações:

• Em Brasília, dia 18/12/06, às 20 horas:

A convite do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luis Marinho, realizar-se-á especial solenidade em homenagem ao Dia Internacional do Migrante, com destaque para a questão dos Direitos Humanos.

Na oportunidade, o Presidente do Conselho Nacional de Imigração(CNIg) apresentará os resultados das atividades do órgão no ano de 2006, destacando-se a contribuição de autoridades públicas e representantes de entidades de trabalhadores e empregadores para a elaboração e aprovação de Resoluções que ajudaram a desenvolver e aperfeiçoar o sistema de imigração brasileiro.

Para o evento estão convidados Ministros de Estado, autoridades públicas, parlamentares, entidades da sociedade civil, representações de trabalhadores e de empregadores, organizações internacionais, sindicatos e militantes da causa das migrações.

Entre os diversos pontos a serem apresentados e destacados estão: uma nova lei de Migrações no Brasil; campanha pela ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre a proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias; regularização migratória; integração latino-americana.

O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho em Emprego, Confederação Nacional do Comércio e Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH).

• Em Alagoas, dia 18/12/06, das 8 às 12 horas:

Na Faculdade de Alagoas (FAL), Jaraguá, será celebrado o DIA INTERNACIONAL DO MIGRANTE, com representantes do Ministério do Trabalho, Direitos Humanos, Minorias, Departamento de Polícia Federal e representantes da sociedade. A celebração contará com debates sobre:
1. A Nova Lei de Migração
2. Ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias
3. Pedido de Anistia Ampla e Irrestrita aos Imigrantes em situação irregular no Brasil
4. Livre trânsito e cidadania nos países do Mercosul e Associados
5. Direito ao Voto e Acesso às Políticas Públicas.

• Em Curitiba (PR), dia 18/12/06, às 19 horas:

A Pastoral do Migrante da arquidiocese de Curitiba (PR) comemora o Dia Internacional dos Migrantes na próxima segunda-feira, dia 18, com uma Celebração Eucarística às 19h, na paróquia São José, em Santa Felicidade.

Diversos países, entidades, pastorais e movimentos sociais estão se articulando na preparação de manifestações para este dia. Devem ocorrer atividades de rua, debates, apresentações culturais, audiências públicas e outras ações que visam chamar a atenção sobre os problemas das migrações. Além de Curitiba, outros grandes centros urbanos no Brasil, como São Paulo, Porto Alegre, Brasília e Manaus já se organizaram.

A pauta de reivindicações inclui: Nova Lei de imigração que seja justa e solidária; ratificação da Convenção Internacional dos Trabalhadores Migrantes; anistia ampla e geral para todos os imigrantes; livre trânsito e cidadania nos países do Mercosul e associados; Direito ao voto e acesso às políticas públicas.

• Em São Paulo (SP), dia 17/12/06:

“Livre trânsito e cidadania universal são defendidos no dia Internacional dos Imigrantes”. Mais de 2 mil imigrantes estão sendo esperados na Praça Kantuta no dia 17 de dezembro, as 16h00, em ato que lançará uma carta pública com diversas bandeiras de luta a serem encaminhadas ao Governo Federal.

A migração faz parte de um processo que precisa ser compreendido no marco da globalização, que se impõe através do modelo neoliberal em âmbito mundial. As políticas migratórias não podem estar à margem dos Direitos Humanos. A cidadania universal é uma necessidade para os processos de convivência onde todas as pessoas imigrantes devam ter todos os direitos inerentes à condição de cidadãos, fundamentalmente pelo simples fato de pertencerem à família humana.

No documento que será lançado os imigrantes exigem entre outros pontos:

Uma Nova Lei de Imigração que seja justa, solidária e humanitária, na perspectiva da cidadania universal; que o governo brasileiro ratifique e ponha em prática a Convenção Internacional para os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e seus Familiares; anistia ampla e geral para os imigrantes; que o governo brasileiro, em comum acordo com os demais países, possibilite o livre trânsito e cidadania nos países do Mercosul e associados; o acesso às políticas públicas, independentemente da situação administrativa dos imigrantes e o Direito ao Voto.

• Conclusão

As referências acima não retratam a totalidade das celebrações que estão ocorrendo e que ocorrerão no País. Em outros estados, em diferentes grandes centros urbanos, eventos, manifestações, debates buscam fortalecer metas e propostas comuns em favor da causa dos Migrantes, particularmente, neste momento, em nosso País, promover uma grande campanha pela ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (ONU, 1990).

O tema adotado é “Mobilização Mundial dos Migrantes – Cidadania Universal e Direitos Humanos”. E a mobilização não se restringe ao Brasil. Inúmeros países, entidades, Igrejas, movimentos sociais, organizações não-governamentais, militantes de direitos humanos, Fóruns e Redes, alguns há vários anos, outros de adesão mais recente, vêm fortalecendo as iniciativas, debates, propostas e eventos nesta data, com o objetivo de comemorar algumas conquistas, mas, acima de tudo, buscando sensibilizar a sociedade e os governos por esta causa das migrações e da proteção dos direitos dos migrantes.

Somos todas e todos chamados a contribuir para que tenhamos instrumentos internacionais, legislação nacional, políticas públicas e uma prática humana e administrativa que reconheçam os direitos dos migrantes e dos refugiados e os tenham respeitados, não por terem nascido neste ou naquele país, nem mesmo por terem documentos, mas antes e acima de tudo, por serem pessoas humanas.