Relatório: IX Encontro da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados

Iniciou-se com momento de Mística onde os participantes refletiram sua missão e a importância deste trabalho em favor do ser humano perseguido, necessitado de proteção e acolhida, assim como os migrantes que, movidos pela necessidade ou desejo de uma vida melhor buscam oportunidades de trabalho e condições dignas de vida em outro país.

Tema: “Migrantes, Refugiados, Retornados e Apátridas: os Desafios da Integração”

ixencontro-rede-solidariaIniciou-se com momento de Mística onde os participantes refletiram sua missão e a importância deste trabalho em favor do ser humano perseguido, necessitado de proteção e acolhida, assim como os migrantes que, movidos pela necessidade ou desejo de uma vida melhor buscam oportunidades de trabalho e condições dignas de vida em outro país.

Irmã Rosita: Uma saudação de paz e de acolhida a todos e todas! Estão aqui representadas 41 instituições e entidades do País (somando 79 participantes). Como todos sabem, seja pelos convites enviados, seja pela agenda que todos e todas têm em mãos, este é um Encontro e o encontro se marca pela sintonia e proximidade que ele possa oferecer aos participantes. Por isso, peço licença aos senhores que logo mais nos dirigirão sua palavra, pois antes disto creio que é importante que cada um e cada uma se apresentem. Em linguagem literalmente telegráfica: nome, entidade, cidade. Muito obrigada pela presença de todos e todas! Sejam todos e todas muito bem-vindos!

Dom Leonardo Steiner, secretário geral da CNBB:
Cada um é filho de Deus, não importando sua origem, religião, raça, etc. Época de mobilidade humana extraordinária. Não a interna, mas a internacional. Provocação para vermos não com nossos olhos, mas para enxergarmos a realidade. “Como não temos Jesus diante de nós, temos nossos vizinhos. Amarmos aqueles que ninguém ama, ninguém quer”. (MT de Calcutá)
Que esse encontro possa nos unir cada vez mais, para podermos acolher mais essas pessoas, para que se sintam em casa. Atenção à grande mobilidade que está acontecendo. Nós no Brasil queremos continuar com essa tarefa e os cristãos têm essa missão.

Ir. Rosita: apresenta Dr. Andrés Ramirez, Dr. Paulo Abrão e o Sr. Madsen Cherubin, Embaixador do Haiti. Apresenta Boas Vindas!

Embaixador do Haiti: Minha presença aqui é para expressar minha gratidão pela acolhida e atenção que este grupo tem para o povo haitiano. Recebi o convite para participar dessa atividade. Gostaria de ficar e fazer troca de ideias. Há mais ou menos 3 anos este grupo está trabalhando com os haitianos em decorrência do terremoto. Há 5 anos havia só uns 50 haitianos no Brasil. Hoje somos milhares. Vim agradecer essa oportunidade. Se pudermos ajudar, a embaixada está à disposição. Outros compromissos me exigem sair logo mas o Sr. Siclait (encarregado consular) permanece e poderá expor mais sobre as preocupações do Haiti.

Sr. Andrés Ramirez:

É uma grande honra estar aqui e falar a vocês. Já é a quarta vez que estou nesse encontro, desde 2010. Sempre foi um encontro muito importante de troca de ideias, de informações, onde todos ganham, podendo compartilhar as experiências que cada um tem. Essas pessoas que trabalham na ponta, que no dia-a-dia estão com os refugiados e migrantes. Vocês sabem que o ACNUR tem um mandato apenas para pessoas que são vítimas de perseguição, mas tenho muita simpatia ao encontro para pensar sobre aquelas pessoas que são vítimas de deslocamentos forcados pelo flagelo econômico. Tenho grande simpatia com a causa dos migrantes (econômicos, etc).

O mandato do ACNUR tem mudado nos últimos anos, há categorias de pessoas que se encontram hoje sob o mandato do ACNUR que antes não estavam, como é o caso dos apátridas. A grande maioria das pessoas não tem como atravessar a fronteira internacional. Temos um número muito expressivo de deslocados internos e o ACNUR também tem de garantir essa proteção. Essa rede é muito importante. Uma oportunidade de construir uma rede, um processo de articulação permanente, horizontal, processo de relacionamento com autoridades locais, sociedade civil, etc. Tem evoluído muito ao longo dos anos. Temos Comitê Estadual no Rio, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul. A parceria tem de ser permanente para poder ajudar aqueles que mais precisam.

Queria parabenizar a Ir. Rosita que tem sido o motor desse encontro.

Nesse encontro temos identificado temas importantes para o trabalho de todos nós. Situação internacional do tema das migrações e dos refugiados. Ideia do panorama geral nos países de origem. Compartilhar ideias do tema da apatridia. O Brasil é signatário das convenções da ONU sobre apatridia. O governo tem esse compromisso para poder avançar no estabelecimento da convenção de apatridia e acho muito pertinente esse encontro para familiarizá-los com essa temática.

Temos também a oportunidade interessante de ter conosco o Dr. Daniel Seidel, que é o secretário de Desenvolvimento Social do DF, para nos apresentar os programas sociais do governo que dizem respeito também aos refugiados e não só aos brasileiros. E vocês que estão na ponta poderão garantir isso aos refugiados. Muita gente confunde os temas, migrantes e refugiados. Às vezes temos pessoas que estão nessas condições de refugiados.

Paulo Abrão: Agradecimento. Socializando as angústias. Não podemos perder o foco. Importante, conveniente e oportuno nesse ENCONTRO da rede, de fato a questão migratória, da proteção humana, a tentativa de apropriação do ser humano como mercadoria, essas 3 questões tem muito em comum. O que elas têm em comum não se trata da tentativa de encontrar um novo lar, ou melhores condições de vida. Relaciona-se no princípio ético da alteridade, reconhecimento do outro como igual, numa sociedade cada vez mais egoísta.

Pontos sublinhados:

  • Formação de um grupo de juristas para preparar um texto para a nova lei de Migrações.
  • A atuação da Defensoria Pública irá atuar em todos os casos relativos aos refugiados.
  • A parceria com o IPEA nos dá boas perspectivas.
  • Necessidade de aumentar a celeridade nos processos.
  • Tentei expor aqui nossas metas, para, num escalonamento de tempo, alcançarmos maiores condições de dignidade de vida ao público alvo.
  • Seguiu-se um debate.

 

1 – Análise de Conjuntura envolvendo a temática das Migrações, Refúgio, Retorno e Apatridia

Roberto Marinucci (CSEM) – vou falar da conjuntura migratória contemporânea. Essa é uma pequena premissa. Na atualidade é quase impossível elaborar um conceito geral das migrações. O Stephen Castels fala do fenômeno migratório internacional, marcando-o como complexo, contraditório e diversificado. Quanto mais se estuda o fenômeno migratório, parece que menos se sabe. É um fenômeno interdisciplinar.

Indústria da migração: reificação do migrante. Os migrantes são explorados em muitos países. O migrante se torna um objeto a ser explorado devido a sua vulnerabilidade.
Incidência e protagonismo dos migrantes no cenário internacional. Refúgio e Crise: proteger os refugiados ou proteger-se dos refugiados? Fluxos mistos; reconhecimento da condição de refugiado; indiferença diante de crises humanitárias; prevenção das causas do refúgio.

1. Apatridia – Exposição e proposta de carta, feita por Gabriel Godoy (ACNUR)

Apatridia – toda pessoa tem direito a uma nacionalidade (art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). Há 5 questões: Quem são os apátridas? Como alguém se torna apátrida? Onde se encontram? Porque é preciso pensar uma estratégia de proteção para essas pessoas? Como podemos atuar? Resposta para uma indagação mais inicial, legitimidade e direito de migrar.
Seguiu-se um breve debate e a discussões acerca da proposta de lei de Apatridia. Decidiu-se assinar um carta dirigida ao Presidente do CONARE, fortalecendo a propositura de uma lei de implementação da Convenção sobre Apatridia. Todos aprovaram. A carta será assinada e o ACNUR se encarregará de fazer chegar às autoridades competentes.

4. Os direitos sócio assistenciais básicos e respectivos mecanismos de acesso

Exposição feita por Dr. Daniel Seidel, Secretário de Desenvolvimento Social do DF, acompanhado por Aline Truller (CARJ) e Isabela Mazão (ACNUR).
Muitos estados brasileiros não têm a mesma disposição que o governo federal tem para os programas de assistência social. Constrói-se o consenso ou não há resolução. CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
Direitos baseados na lei orgânica de Assistência Social e na lei do SUAS aprovada em julho de 2011. Da mesma forma que temos atendimentos direcionados a pessoas indocumentadas em nossas unidades, poderia de forma análoga, dar assistência a essas pessoas migrantes (refugiados, etc.). Tiremos a Assistência Social do clientelismo! Conhecer os fundamentos legais é fundamental, pois todos esses direitos são federais e caso não sejam concedidos, podem ser judicializados. Cada um desses serviços (sócio assistenciais) são permanentes e continuados. Existe muita carreira pública na Assistência Social. Sabemos muito bem da realidade social da Assistência Social no Brasil, lá na ponta. A sociedade civil que se insere no conselho estadual, passa a fazer parte da rede – rede complementar – no nosso caso aqui temos representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e dos usuários.

1. Retorno de Brasileiros e Brasileiras

Apresentação do Sr. Reimei Yoshioka – Presidente do Niatre-Isec. Coordenou a mesa Dr. Paulo Sérgio Almeida (Presidente do CNIg). Participou da exposição o IMDH relatando o projeto que possui com duas entidades da Europa, para assistência a retornados. Falou também Prof. Duval Fernandes, da PUC/MG, comentando sobre o trabalho que desenvolve no âmbito acadêmico, sobre retornados.

2. Tráfico Humano: II PNETP, migração, refúgio e participação da sociedade civil. Encaminhamentos para a CF 2014 com o Tema Tráfico Humano

Exposição de Dra. Fernanda Anjos, M. da Justiça e Pe. Luis Carlos Dias – Coordenador da CF

Fernanda Anjos (MJ): Entender o que é o tráfico de pessoas que muitas vezes se remete à ideia de escravidão. Esse é um tema que está colocado desde o começo do século passado, em especial a exploração sexual que está evoluindo até o Protocolo de Palermo. Exercício ou ação que leva a um deslocamento e manutenção de uma pessoa em situação de exploração por meio de um exercício de poder que pode ocorrer por distintas formas somada a realização de uma exploração que tem se revelado cada vez mais distinta. O protocolo fala da exploração sexual, remoção de órgãos e trabalho escravo. Mas há outras formas como situações de adoção, exploração da mendicância casamentos servis. Importante entender o conceito que exija ação, meios e exploração. No Brasil, o consentimento é irrelevante. Ela ainda estará protegida e terá assegurado seu processo de reinserção social.

Cinco linhas operativas: Aperfeiçoamento normativo, ações de integração e fortalecimento de políticas públicas, capacitação para o enfrentamento do tráfico, campanhas e mobilização, produção, gestão e disseminação de informações e conhecimento sobre o tema. Terceiro crime mais lucrativo do mundo: baixa resposta dos Estados de dar resposta, difícil materialização para o processo penal (a prova é a vida, baixa confiança nas instituições, invisibilidade do fenômeno maior), pena mais baixa para o tráfico de pessoas do que para os de armas e drogas, desconfiança da sociedade sobre a existência do crime, dificuldade de reconhecer. Adesão do governo à campanha do Coração Azul (símbolo de enfrentamento internacional) da ONU, vinda do diretor geral da UNODC ao Brasil. 115 metas. Sistema de monitoramento e avaliação pública da implementação do II PNETP e avaliação do comitê nacional. Tentativa de exibição do vídeo sobre a elaboração do II Plano.

Padre Luís Carlos:
Precisamos levar essa reflexão para o nosso tema. Esperamos contar com a participação de todas para o enfretamento dessa realidade. Exposição sobre a campanha é um grande projeto de evangelização da Igreja no Brasil. Começou em 1964 para ajudar uma pequena cidade do Recife que passava por dificuldades no pós-guerra. Houve algumas experiências em 1962 que arrecadava dinheiro e alguns produtos no período da quaresma, um momento de conversão. Chamou a atenção pelos resultados obtidos. Em 1964 é instituída pela CNBB. No começo estava voltada para a própria estrutura de Igreja. A partir de 1973 com a ditadura a campanha passa para um olhar macro e crítico para as estruturas da sociedade brasileira. A partir de 1985, a campanha passa a ter um viés para situações de nossa realidade (de miséria, de sofrimento, de dor e de morte). Necessidade de conversão e transformação dessas situações, estamos voltados para ações transformadoras daquela realidade, um olhar da fé para o agir. Mobilização em virtude de um tema visando a um objetivo com um período de realização (quaresma da Igreja católica), exposição daquele tema e chamar atenção da sociedade sobre aquele tema e conta com parcerias de diversos atores da sociedade. Visibilidade ao tema e pode impulsionar trabalhos que têm dificuldade. O tráfico humano está entre as preocupações principais da Igreja, do Papa e tem impactos globais. A campanha está sendo gestada e proposta há alguns anos, era para ser realizada em 2013, mas devido à Jornada Mundial da Juventude deu-se destaque à CF Juventude em 2013, e passou-se a do Tráfico para 2014. Finalização do texto base, objetivo proposto é identificar as práticas de tráfico humano e denunciá-las como violações da dignidade humana mobilizando pessoas para erradicar essa prática entre os filhos de Deus. A campanha suscita muitas mobilizações e iniciativas que é um momento propício para enfrentar essa realidade, campanha que se presta a isso aí. Fraternidade e Tráfico Humano será realizada na quaresma de 2014, o processo de preparação. Ela tem uma grande capilaridade.

Irmã Rosita: Relato do projeto Resgate: caso de 3 travestis vítimas de tráfico interno do Pará para Goiás. Uma travesti foi denunciada como aliciadora por 3 outras mas nada foi feito contra ela, não foi presa, permanece livre. Por outro lado, uma das que denunciou foi morta com um tiro na cabeça, o governo do Goiás não quis pagar o translado do corpo. A outra travesti foi morta no dia 29 de abril a tiros e pauladas e o corpo foi abandonado num terreno baldio.

Padre Luis Carlos: invisibilidade da questão do tráfico. A visibilidade ajuda a combater, a campanha é importante para que as pessoas passem a perceber e combater essa realidade criando assim uma rede diplomática de combate. Campanhas instrumentais para que as pessoas saibam como proceder para o combate. Uma das perguntas é o que fazer e como fazer? Ideia de fazer as pessoas se sentirem agentes e responsáveis para combater essa realidade, a quem recorrer.

DIA 09 DE MAIO DE 2013
A ATENÇÃO A CRIANÇAS IMIGRANTES OU REFUGIADAS DESACOMPANHADAS
PATRÍCIA NABUCO MARTUSCELLI (ACNUR)
PE. MARCELO ÁLVARES MATIAS MONGE (CÁRITAS SP)
IR. PATRIZIA LICANDRO (PASTORAL DE TABATINGA)
IR. ROSITA MILESI (IMDH)

Inicia-se a abordagem do tema com as palavras da representante do ACNUR, Sra. Patrícia que destacou que a atenção as crianças se pauta na busca do melhor interesse da criança e impõe um processo para determinar o interesse da criança em relação às decisões que a afetam. A abordagem do tema impõe o esclarecimento acerca de duas questões: menores desacompanhados e menores separados. Este diz respeito a situação das crianças que encontram-se separadas dos seus país, contudo estão acompanhados de outro parente que não possui a guarda legal do menor; Aquele dizem respeito aos menores que chegam ao Brasil sem o acompanhamento de um parente. Em ambos os casos é necessário a regularização da situação a fim de assegurar os interesses da criança.

Essa questão no Brasil fica a encargo do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. O papel das ONGs é acompanhar esse processo de determinação, sensibilizar os atores que vão lidar com esse tema e servir de ponto focal. Não obstante a importância da sociedade civil nesse contexto, a Vara da Infância e da Adolescência é que tem a responsabilidade de determinar um tutor para o pedido de refúgio e legalização da criança no país e o reencontro da família.

No que tange aos instrumentos jurídicos pertinentes a questão da criança, salienta-se a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, que enfatiza o melhor interessa da Criança, e no caso do Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em seguida a palavra é passada a Ir. Patrizia que relatou um pouco da experiência da Pastoral de Tabatinga. A situação deve ser contextualizada, pois receber menores separados ou desacompanhados em locais onde a justiça está presente e existam serviços sociais para essas crianças é uma realidade. Outra coisa é atender essas crianças em locais onde não há esse apoio da prefeitura, tais como Tabatinga, onde não há interesse do poder judiciário. No caso, em tabatinga não há juízes todo o tempo, nem abrigos para essas pessoas. Temos dois promotores, um que já foi delegado, e outra uma muito boa. Os procuradores permanecem na cidade em média por 10 meses.

Esse é o contexto: uma cidade isolada, orçamento reduzido e governo endividado. Em Tabatinga, sempre houve a chegada de crianças e adolescentes, a maioria são menores separados. O número de crianças se intensificou no ano de 2010, quando a situação era ainda mais complicada diante da posição da juíza que exigia o atestado de óbito dos pais, em situações em que muitos ainda nem tinham encontrado os corpos pais. Alguns desses menores ficaram meses esperando a juíza resolver, alguns se tornarem maior de idade. Por parte dos agentes de imigração, há o bom senso de liberar situações que pareciam mais simples, sobretudo em relação aos adolescentes. Em 2013, chegaram 845 haitianos até ontem (08/05/2013), 56 menores dos quais 27 acompanhados da mãe ou do pai, desses casos, seis passaram pela PF. Em muitos casos, verificou-se a falsificação dos documentos de autorização de viagem.

Em 12 casos, os menores tinham idade de 11 a 17 anos, praticamente todo mundo chega com um ‘tio’ ou ‘primo’. Todos têm o pai ou a mãe na Guiana Francesa; os coiotes pegam altas somas, prometendo levar os filhos à família; alguns são abandonados em Peru. Todos descrevem a mesma trajetória, o mesmo coiote, mesmo esquema. O projeto seria alcançar as famílias. Os meninos estão em um centro de medidas socioeducativas, enquanto se segue com os trâmites para a entrega aos pais ou familiares autorizados.
Dando continuidade, o Padre Marcelo relata a experiência de sua instituição. A Caritas/SP em 2012 acolheu 3 crianças desacompanhadas, 2 da RDC e 1 menina da Eritreia, cerca de 16 anos de. 51 acompanhadas pelos pais, com média de 10 anos de idade. Em 2013, a instituição acolheu 3 menores da Suazilândia e 1 de Guiné Conacri, 20 menores acompanhados pelos pais. O foco será nos dois dos garotos da RDC que foram recebidos em 2012. Um deles chegou com 17 anos e vai fazer 18 em julho desse ano. Ele chegou com documento e o motivo da fuga foi o recrutamento forçado no Congo, atividade que acontece no país. O Padre relata que fez os encaminhamentos e se indaga “e aí?”

A grande questão é: o que fazer? Estamos fazendo um termo de compromisso entre a Caritas/SP e Vara de Infância da Penha para esses compromissos não ficarem apenas na pessoa do Dr. Paulo, e assim tornar institucional esse compromisso de acolher e abrigar os menores. Haverá em breve uma reunião com a secretária de assistência social na tentativa de criar uma casa para abrigar menores desacompanhados de seus pais, além dessa entidade que já existe que também tem interesse na questão.

Em seguida a Irmã Rosita relatou os casos atendidos no IMDH, e teceu algumas ponderações acerca do tema. As crianças quando vão para a escola ajudam na integração local das famílias, é um ponto positivo para essas famílias que têm que recomeçar sua vida em outro país. Quanto aos menores, tivemos um caso de um menino do Paquistão, que não é tão dramático porque chegou já com 17 anos. Chama atenção o trajeto feito pelo rapaz. Ele saiu do Paquistão para Turquia depois para São Paulo, em seguida Lima e após para a Venezuela, onde tomou um ônibus para chegar a Brasília.

Como pode um menor fazer uma viagem deste porte, sem que lhe seja perguntado em qualquer momento acerca de sua condição de menor desacompanhado. Também é curioso o trajeto, na medida em que foi a São Paulo, mas apenas para conexão. Está claro que este projeto de viagem foi montado por outra pessoa, e sabemos que às vezes os traficantes atuam justamente neste sentido. Quando chegou a Brasília, o menor até a Polícia Federal, juntamente com um grupo de paquistaneses, onde recebeu o seu protocolo sem que a Polícia Federal se desse conta de que se tratava de um menor desacompanhado.
Quando percebeu, encaminhou diretamente para o CONARE que encaminhou para o IMDH. Quando o recebemos, ligamos para a Vara da Infância e da Juventude, fomos para lá e encaminhamos o pedido. O defensor público muito atencioso e preocupado disse que não sabia o que fazer, e que iria estudar no fim de semana assim fez uma petição de 17 páginas para o juiz pedindo um tutor. No grupo dos paquistaneses, havia um primo dele que era maior de idade assim, pediu-se ao juiz que nomeasse esse primo como tutor. Como se via que a convivência do grupo era muito boa e pacífica, a melhor alternativa estava em manter o menor junto ao grupo e evitando assim o encaminhamento a um abrigo. Alguns meses depois, o menino completou 18 anos assumindo assim suas responsabilidades.
No ponto de vista social o IMDH prestou auxílio subsistência, curso de português e o menor seguiu todos os encaminhamentos do IMDH e depois, já maior de idade, mudou-se para o interior de SP.
Até há 3 ou 4 anos, praticamente não se falava em crianças desacompanhadas no Brasil. Hoje, quantas crianças desacompanhada passaram pelo Brasil? Só em Corumbá, já passaram 6 crianças, agora são 12 que estão lá. Enfim é uma questão desafiadora, temos que trabalhar para que não fique nas costas apenas das entidades da sociedade civil. É um tema novo e por isso precisamos ver como agir. É um desfio novo e sério. Logo, não podemos tratar esse tema a partir da surpresa. Se não tivermos mecanismos para garantir a reunião familiar, essas questões vão acontecer com freqüência, pois sem esses mecanismos os pais entregam seus filhos nas mãos dos coiotes. Precisamos tomar uma providência.

Encerradas as exposições, abriu-se para o debate com o público. Nesse momento, foram levantadas questões sobre as grandes guerras na África que são protagonizadas por crianças, aumentando o deslocamento destas crianças; a respeito das crianças com documentos falsificados; do projeto da Cruz Vermelha Internacional para a localização dos parentes;

PESQUISA SOBRE REFUGIADOS: IPEA/ACNUR/CONARE/SOCIEDADE CIVIL
JOÃO BRÍGIDO (IPEA)

Por fim, passa-se a palavra ao Prof. João Brígido do IPEA que expõe suas considerações a cerca da parceria entre a IPEA o ACNUR, o CONARE e a Sociedade Civil, para elaboração de pesquisas sobre os refugiados. Trata-se da tentativa de colocar na pauta os temas que foram amplamente abordados durante o evento. A questão não é quanto custa esse trabalho, mas qual seu valor para a sociedade. O Acordo de Cooperação técnica entre IPEA, ACNUR e CONARE visa entender quem é essa pessoa que chega ao Brasil? Quantos são? O primeiro passo é trabalhar com os documentos de refúgio e reduzir a “ignorância documental” sobre o tema. Ainda não temos precisão sobre o número de refugiados.
No esforço de determinar o perfil sócio-demográfico, observou-se que há 2389 pessoas refugiadas no país entre 1998-2013, cujos dados são imprecisos, por questões mais variadas. Um dos problemas é que os documentos muitas vezes estão em português, o que é um desafio para os recém-chegados que não falam a língua. Sabemos pouco para contribuir na melhoraria das políticas. O papel do IPEA é contribuir na melhoria das políticas, há cerca de 220 pessoas trabalhando para o IPEA aqui e no Rio de Janeiro, isto para que a gente possa ver as realidades.
Encerrada a exposição, abriu-se para o debate com o público. Nesse momento, foi levantada a questão sobre a possibilidade de incluir e mensurar na pesquisa dados acerca do cumprimento dos direitos que estão nos acordos internacionais de que o Brasil é parte.

TROCA DE IDEIAS PARA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO
LUIS FERNANDO GODINHO (ACNUR)
KARIN FUSARO (ACNUR)

O Encontro das Redes seguiu com a apresentação sobre o Dia Mundial do Refugiado de 2013. A ocasião é uma oportunidade para dar visibilidade e chamar atenção da sociedade sobre as questões relacionadas aos refugiados; para trabalhar a idéia de que uma família deslocada pela guerra é uma coisa gritante; para evidenciar a indignação com o fato de pessoas forçadas a deixar suas casas por questões de conflitos e perseguições. O tema para 2013 é o da família.

CONCLUSÃO

O Dr. João Guilherme (DEEST) destaca na conclusão que a importância da ampliação dos horizontes de um tratamento mais humano e cidadão daqueles que nos escolhem ou os que vem parar no Brasil esperando tanto refúgio como acolhida e proteção. A Institucionalização dos canais de Proteção, exemplo e dedicação das entidades de deslocar o papel de um Estado voltado para o controle saindo dessa trajetória histórica. Estamos nos aproximando da sociedade para melhor estruturar aquilo que já existe em nossa sociedade. Aprofundar a compreensão das razões dos deslocamentos e das redes internas dessas comunidades de imigrantes que têm dificuldade em acessar políticas públicas e direitos sociais.
Estamos renovando o compromisso da Secretaria Nacional de Justiça para discutir esse conhecimento, pluralidade de debates com diversos atores. Construir conjuntamente as pontes marcadas por um viés voltado para a cidadania. Reconhecimento enquanto pessoas, instituições e batalhas. É necessária uma mudança da política migratória, projeto de escuta pública estruturada, destacam-se a Conferência Nacional a ser realizada em 2014, sobre mobilidade humana, migrantes e refúgio.
A modificação do Departamento de Estrangeiros que será reestruturado nos próximos meses com base em escutas. Sempre que precisarmos vamos nos referenciar, vamos fazer com que nossas estruturas sejam de apoio, conforto e ampliação da margem de atuação de cada instituição aqui presente. O Estado deverá adotar isso a sua lógica.

3. Apresentação da Carta de Curitiba (Fátima)

Introdução da carta, dos atores participantes da sua formulação e do contexto no qual ela está inserida. Reconhecimento da mobilidade e livre circulação de pessoas como um direito humano. O texto fora escrito em concordância aos tratados internacionais e regionais acerca da temática.
Conclui destacando a necessidade de reconhecer a importância de se contar com políticas migratórias não restritivas. Repudia qualquer proposta ou medida que se mostre incompatível com o reconhecimento da migração como direito humano, e como busca por proteção humanitária. Reconhece a necessidade em promulgar-se uma nova política migratória, acessível e sem qualquer forma de discriminação. Apoia a ratificação do tratado internacional acerca dos trabalhadores migrantes.
Reconhece a importância da ampliação da rede de proteção e de disseminação da informação entre a população alvo. Ressalta a importância de uma abordagem ampla sobre o tema quanto à assistência social e proteção, envolvendo diversos atores públicos e privados e ainda indica a necessidade de engajamento de outros atores públicos e do governo local.

CARTA DE CURITIBA: PELO DIREITO DE MIGRAR, PELA AMPLIAÇÃO DA CIDADANIA E PELO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS

O Comitê Estadual de Refugiados e Migrantes do Estado do Paraná (CERM), em conjunto com as seguintes entidades brasileiras: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Ministério Público Federal (MPF/PR), Defensoria Pública da União (DPU/PR), Delegacia de Policia de Imigração da Superintendência da Polícia Federal do Estado do Paraná, Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados do Estado do Rio de Janeiro, Casa Latino Americana (CASLA) e a Pastoral do Migrante no Paraná;

Reunidos em Curitiba, durante os dias 16 e 17 de abril de 2013, no ciclo de conferências que marcaram a abertura oficial dos trabalhos do CERM durante o Seminário “Construindo as Políticas Públicas de Migração no Estado do Paraná”;

Considerando que neste Seminário foram abordados aspectos relativos às políticas migratórias que levaram a algumas reflexões teóricas e percepção de que medidas concretas ainda precisam ser adotadas pelas várias instituições, públicas e privadas, envolvidas com a realidade da migração;

Constatando que as migrações são um fenômeno de natureza dinâmica e global, cujas causas principais residem nas desigualdades entre as nações, na falta de oportunidades em países em desenvolvimento, nas ameaças e violações aos direitos humanos, na proliferação dos conflitos e guerras, nas perseguições políticas, religiosas e étnicas, no processo acelerado de urbanização, nas catástrofes naturais e situações ambientais e, ainda, nas questões ligadas ao narcotráfico;

Reconhecendo que a mobilidade e livre circulação de pessoas é um direito humano e que todos os indivíduos devem ser tratados com igual dignidade independentemente da sua nacionalidade e do território onde se encontram;

Destacando que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são normas de observância obrigatória por parte de todos os Estados partes;

Considerando que cada vez mais Estados adotam políticas migratórias restritivas e discursos de segurança nacional incompatíveis com a proteção da pessoa humana, o que se reflete em atitudes xenófobas e de exclusão social dos migrantes e refugiados;

Reafirmando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Declaração de Brasília Sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano, em 2010; nos compromissos voluntários por ocasião da Reunião Ministerial de países membros da Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e da Convenção de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia; na Declaração do Mercosul sobre a Proteção Internacional dos Refugiados, em 2012; e na Segunda Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU;

RESOLVEM:

  1. Reconhecer a importância de se contar com políticas migratórias não restritivas e de se criar alternativas para a migração regular, mediante políticas migratórias que respeitem os direitos humanos dos migrantes, independentemente da sua condição migratória;
  2. Repudiar qualquer proposta, medida ou decisão administrativa, legislativa ou judicial que se mostre incompatível com o reconhecimento da migração e da busca por proteção humanitária como direitos humanos, reprovando especialmente o Anteprojeto de Código Penal, que tramita no Senado sob a rubrica PLS 236/2012;
  3. Recomendar a criação de uma zona de livre circulação de migrantes e refugiados no âmbito do Mercosul, no marco do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia, Chile, Peru e Colômbia;
  4. Instar o Estado brasileiro a criar e promulgar uma nova lei de migrações no Brasil, com um enfoque de direitos humanos e com a previsão de mecanismos de regularização migratória e proteção humanitária complementar, acessíveis sem qualquer forma de discriminação, especialmente em razão de nacionalidade, escolaridade, titulação profissional ou das demandas específicas do mercado de trabalho nacional;
  5. Apoiar a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, em tramitação no Congresso Nacional sob a rubrica MSC 696/2010;
  6. Propor ao Estado brasileiro a concessão de vistos temporários ao migrante que exercer atividade laboral lícita no país, facilitando ainda a conversão do visto de turista em visto temporário para os migrantes que estiverem inscritos em estabelecimento de ensino fundamental, médio, superior ou técnico;
  7. Reconhecer a importância de se adotar uma legislação específica que estabeleça um procedimento de determinação da condição de apátridas;
  8. Promover medidas concretas para garantir o acesso dos migrantes e refugiados às políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
  9. Fomentar a adoção de maior celeridade e redução dos prazos dos procedimentos que visem à concessão de um estatuto mais benéfico ao migrante e/ou refugiado, com especial atenção para os procedimentos de emissão de documentação definitiva e concessão de permanência ou naturalização;
  10. Reiterar a necessidade de tolerância administrativa em relação à apresentação de documentos emitidos pelos países de origem dos migrantes e refugiados, com especial atenção para os casos em que a obtenção dos referidos documentos implicaria em riscos substanciais à sua integridade física, vida, liberdade ou subsistência;
  11. Ampliar a rede de proteção aos migrantes e refugiados através de capacitações de agentes que lidam com essas populações, publicação de cartilhas informativas e criação de centros de apoio, referência e informação nos pontos de principal circulação e presença de migrantes e refugiados;
  12. Lidar com o tema das migrações e refúgio com especial atenção às vulnerabilidades específicas de cada indivíduo em razão da idade, gênero e diversidades social, cultural, sexual, religiosa;
  13. Reafirmar a necessidade de se adotar uma abordagem ampla à reunião familiar, reconhecida como elemento indispensável à estabilidade dos migrantes e refugiados;
  14. Criar e implementar Planos Estaduais de Integração Local de Migrantes e Refugiados, com o intuito de promover políticas públicas de assistência e inclusão social, econômica, laboral, cultural, educacional, envolvendo de maneira mais efetiva os diversos atores públicos, privados e da sociedade civil no processo de integração local;
  15. Engajar as prefeituras, autoridades e órgãos públicos no âmbito municipal, estimulando a adoção de Planos de Integração Local próprios e compatíveis com as realidades específicas dos municípios;
  16. Realizar conferências estaduais sobre migração e refúgio, fomentando a ampla participação de atores do setor público, privado, da sociedade civil e de organizações internacionais;
  17. Promover encontros e reuniões entre os Comitês Estaduais para migrantes e refugiados, com vistas a compartilhar boas práticas, traçar planos de ação para superar desafios comuns e buscar melhores práticas em relação às migrações e refúgio no Brasil.

“Carta de Curitiba: pelo direito de migrar, ampliação da cidadania e respeito aos direitos humanos’’ aprovada em Curitiba, Paraná, em 16 e 17 de abril de 2013, pelas entidades participantes do Seminário: “Construindo as Políticas Públicas de Migração no Estado do Paraná”.
Curitiba, 17 de abril de 2013.

Tabela 5.1 – Resultado do Trabalho em Grupos sobre Direitos Sociais

Trabalho em Grupos: Síntese de todas as contribuições

 

Direitos Sociais

Apontar barreiras/entraves que dificultam o acesso dos imigrantes, refugiados e apátridas aos programas

Apontar lacunas, o que está faltando, o que ainda deve ser implementado para que esta população tenha acesso

Propostas e Sugestões

 

SUAS
CRAS
CREAS

Burocracia no atendimento = Os técnicos não conhecem a realidade dos imigrantes e tem pouco conhecimento das leis, direitos e deveres que a pessoa tem; falta de sensibilidade e de preparo para o trabalho com o público; desconhecimento do papel do gestor; falta padrão no atendimento; as estruturas estão condicionadas ao jogo político;

Os órgãos públicos que deveriam atender ligam para as instituições privadas para que elas atendam e deem abrigo; Constituição como política de Estado e não de um governo; criar espaços para promoção de iniciativas para cobrar resultados; falta de serviços especializados e específicos para algumas categorias;

Mais unidades de atendimento e melhor capacitação dos profissionais; agilização dos serviços; unificação dos organismos em prol dos migrantes; divulgação permanente dos serviços; acionar o Ministério Público Federal; MEC: formação nos cursos de Serviço Social e introdução ao atendimento a esta população.

 
 
 
 
 
 

Cadastro Único

Burocracia; processos se estendem por longo tempo; dificuldade de acessar a informação;

Descomprometimento, falta de conhecimento e de qualificação; descontinuidade dos serviços; cargos políticos; exigências do Cadastro Único

Propor para toda a população fazer o cadastro (sistemática)

 
 
 
 
 
 

PROUNI

FIES – a informação não chega às pessoas; = os estrangeiros não tem e não conseguem fiador brasileiro; = precisa de maior divulgação; igualdade de direitos

 

Prover um subsídio para o estudante custear gastos básicos; que haja um departamento específico para reconhecimento ao acesso à educação; acionar a DPU

 
 
 
 
 
 

Minha Casa, Minha Vida

Pouca oferta = burocracia = pouca informação; burocracia; documentação; Nova Lei de Migrações; documentação extensa, principalmente comprovante de renda (difícil); burocracia; Questões financeiras; Projeto municipal não comunica com o projeto nacional;

Nas cidades pequenas são os cartéis que controlam o cadastro; falta de vontade; acesso à informação; valores; documentos; traduções

Maior informação; maior fiscalização; atualização da Lei; Coordenar diálogo com as instâncias dos Municípios e Estados (redes e próprios migrantes) sobre possibilidade e alcance do programa; participação mais efetiva e contínua junto aos Municípios e Estado.

 
 
 
 
 
 

Cestas Básicas e Restau-rantes Populares

Não há restaurantes comunitários nas regiões de fronteira e cidades pequenas; burocracia; No RJ: Restaurante bom preço; Solidariedade da comunidade local; quantidade insuficiente de cestas para distribuição; desconhecimento sobre a política de distribuição de cestas e dos restaurantes populares;

Visitas de Assistentes Sociais; CRAS e CREAS como forma de acompanhamento; falta de comunicação entre a rede e as Sec. De Assistência Social sobre o quantitativo de novos chegados, para que entrem no cálculo da Secretaria;

Criar Restaurantes Comunitários nas regiões de fronteira; Participação SUAS na Rede; melhorar a comunicação entre as redes e as secretarias; implementar convênios com os restaurantes que já são populares;

 
 
 
 
 

Sugestão Geral

   

Geral: criar associações que reúnam os imigrantes, aumentar a visibilidade da população e criar cultura de reivindicação de direitos.