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Categoria: Legislação

Declaração de Cartagena

declaracaocartagena [PDF]    

Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Legislação para Refugiados convencao1951relativaesstatutorefugiados [PDF]    

Convención para reducir los casos de apatridia

Legislação para Refugiados convencionreducircasosapatridia [PDF]    

Lei 9474/97, aprovada em 22 de julho de 1997

Legislação para Refugiados Publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1997 lei9474 [PDF]    

Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Legislação para Refugiados protocolo1967estatutorefugiados [PDF]    

Resoluções do CONARE e do CNI

Legislação para Refugiados resolucoesconareecni [PDF]    

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Instituto Migrações e Direitos Humanos – IMDH