Declaração de Cartagena
declaracaocartagena [PDF]
Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Legislação para Refugiados convencao1951relativaesstatutorefugiados [PDF]
Convención para reducir los casos de apatridia
Legislação para Refugiados convencionreducircasosapatridia [PDF]
Lei 9474/97, aprovada em 22 de julho de 1997
Legislação para Refugiados Publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1997 lei9474 [PDF]
Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Legislação para Refugiados protocolo1967estatutorefugiados [PDF]
Resoluções do CONARE e do CNI
Legislação para Refugiados resolucoesconareecni [PDF]